Presos provisórios perdem direito de votar; policiais em serviço também não podem

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 18 de novembro de 2025, uma emenda que retira o direito de voto de presos provisórios — uma mudança radical em uma regra que vigorava desde a Constituição de 1988. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), foi aprovada por 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção, em plenário em Brasília. O texto, incorporado ao PL Antifacção (PL 5582/25), altera a lógica constitucional que até então garantia o voto a quem ainda não foi condenado. O que parece lógico, na verdade, é um paradoxo: enquanto presos provisórios perdem o direito de escolher seus representantes, policiais militares que garantem a segurança das urnas — muitas vezes em turnos de 24 horas — também não podem votar. É a lógica do absurdo, como chamou o advogado Milton Córdova Júnior em artigo publicado no Migalhas.

Uma mudança que desafia a presunção de inocência

Desde 1988, a Constituição brasileira garante que apenas quem foi condenado com sentença transitada em julgado perde os direitos políticos. Presos provisórios — pessoas ainda inocentes na lei — tinham o direito de votar, mesmo dentro de uma cela. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até montava seções eleitorais especiais dentro de presídios, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.659/2021. Nas eleições municipais de 2024, mais de 6.000 presos provisórios votaram em todo o país. Agora, isso acaba. Van Hattem argumentou que "o voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia". Para ele, permitir que presos votem é "uma regalia", um "contrassenso". Mas será que a privação da liberdade física justifica a privação da cidadania política? Muitos juristas dizem que não. A presunção de inocência é um pilar do Estado democrático. Retirar o voto antes da condenação é, na prática, antecipar uma punição.

O custo e o risco que não justificam a mudança

O relator do projeto original, Guilherme Derrite (PP-SP), defendeu a emenda dizendo que ela "visa diminuir os custos e riscos operacionais do Estado" com a instalação de seções eleitorais em presídios. Mas os números falam por si: em 2024, apenas 6.000 votos foram emitidos por presos provisórios em um eleitorado de mais de 156 milhões. O custo logístico, embora real, é ínfimo diante do impacto simbólico. E o risco? A segurança das seções em presídios já é garantida por protocolos rigorosos. O que parece ser uma medida de eficiência, na verdade, é um gesto simbólico — e politicamente carregado. Derrite chegou a criticar a gestão petista anterior, embora negue politizar a questão. Mas o timing não é casual: a aprovação ocorreu em um ano de pré-campanha para as eleições gerais de 2026, quando o tema "segurança" está em alta.

A lógica do absurdo: quem protege as urnas não pode votar

Aqui está o ponto mais absurdo da história. Enquanto presos provisórios tinham seções eleitorais dentro dos presídios, os policiais militares que trabalhavam em turnos durante o pleito — muitas vezes sem folga, sem tempo para sair do posto — não podiam votar. Não por decisão judicial, mas por regulamento interno. O TSE não regulamentou nenhuma solução para eles. Enquanto o Estado gasta recursos para garantir o voto de quem está preso, ignora quem garante a ordem para que esse voto aconteça. Milton Córdova Júnior, advogado e especialista em direito eleitoral, aponta: "É como se o Estado dissesse: vocês, que protegem a democracia, não são dignos de participar dela". Isso não é apenas injusto. É profundamente contraditório. Um sistema que valoriza a segurança pública deveria facilitar o voto dos agentes que a garantem, não ignorá-los.

Quem será afetado? Os números não mentem

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em outubro de 2025, havia 240.000 presos provisórios no Brasil — mais de 40% da população prisional total. A maioria está em cadeias superlotadas, sem acesso a educação ou trabalho, mas ainda assim, até agora, tinha o direito de escolher seus representantes. A nova regra, se aprovada no Senado, afetará diretamente essa massa. Não há estimativa de quantos votariam em 2026, mas é certo que muitos não terão sequer conhecimento da mudança. A falta de informação é outro problema: como informar milhares de pessoas em locais isolados? O TSE, que já enfrenta desafios de logística, agora terá que lidar com a desmobilização de seções em presídios — e ainda não apresentou um plano.

O que vem a seguir? O Senado e os riscos constitucionais

A emenda agora segue para o Senado Federal, onde passará por comissões de Constituição e Justiça, e de Direitos Humanos, antes de ir a plenário. A aprovação lá não é garantida. Partidos como PSOL, Rede e alguns da base governista já sinalizaram resistência. Há riscos de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso a lei entre em vigor. O próprio STF já decidiu, em 2012, que o voto é um direito fundamental, não um privilégio. Retirá-lo de presos provisórios pode ser visto como uma violação da dignidade da pessoa humana — um dos princípios fundamentais da Constituição. O que parece uma medida de "ordem" pode se transformar em um precedente perigoso: se a privação de liberdade justifica a perda do voto, por que não a perda do direito à saúde, à educação, ao silêncio?

Um debate que vai além das cadeias

Essa mudança não é só sobre presos. É sobre o que queremos que seja a democracia brasileira. Uma democracia que exclui quem está preso — mesmo que inocente — ou uma que tenta incluir todos, mesmo os mais marginalizados? E o que dizer dos policiais? Eles não são apenas funcionários. São cidadãos. Homens e mulheres que, em muitos casos, trabalham em bairros pobres, onde o voto pode ser a única arma contra a violência. Se o Estado não os deixa votar, o que está dizendo sobre o valor que atribui à sua cidadania? A contradição é gritante. E ela não é técnica. É moral.